Artigo 23 - Decretos (2004) - 4.991, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.991, de 18.2.2004 - 4.991, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 23



Art. 23.  Ao Departamento de Estudos e Acompanhamento Legislativo compete:

        I - examinar os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

        II - elaborar pareceres, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a respeito da constitucionalidade e da juridicidade dos projetos de lei em fase de sanção; e

        III - manter documentação destinada ao acompanhamento do processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico.