Artigo 8 - Decretos (2004) - 4.991, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.991, de 18.2.2004 - 4.991, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Ao Grupo Executivo de Consolidação de Atos Normativos compete:

        I - promover, junto aos órgãos do Poder Executivo, os trabalhos de consolidação dos atos normativos;

        II - proceder ao levantamento dos atos normativos pertencentes ao Ministério da Justiça e das entidades a ele vinculadas, com vistas a consolidar os textos legais;

        III - proceder, residualmente, ao levantamento das matérias legais não incluídas na esfera específica dos demais Ministérios e dos órgãos da estrutura da Presidência da República; e

        IV - propor o encaminhamento de projeto de lei específico e independente do projeto de consolidação, uma vez constatada a necessidade de alteração de mérito na legislação vigente.

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares