Artigo 1 - Decretos (2004) - 4.990, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.990, de 18.2.2004 - 4.990, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, de 15 de dezembro de 2000.




Artigo 1



Art. 1º  O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, concluído em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Parágrafo único.  Na execução e cumprimento do referido Acordo pelo Governo da República Federativa do Brasil, deverá ser observado o disposto no art. 167, incisos I e II, da Constituição.