Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.721, de 16.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.721, de 16.4.2012 - 7.721, de 16.4.2012 Publicado no DOU de 17.4.2012 Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de ce




Artigo 6



Art. 6o  O benefício do seguro-desemprego do trabalhador sujeito à condicionalidade de que trata o caput do art. 1o poderá ser cancelado nas seguintes situações:

I - recusa pelo trabalhador da pré-matrícula no curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertado;

II - não realização pelo trabalhador da matrícula efetiva na instituição de ensino, no prazo estabelecido; e

III - evasão do curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional em que estiver matriculado. 

§ 1o  A pré-matrícula ou sua recusa exigirá assinatura de termo de ciência. 

§ 2o  A pré-matrícula ou sua recusa será realizada nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego ou integrantes do SINE.  

§ 3o  No caso de o trabalhador recusar-se a assinar o documento de que trata o § 1o, será lavrado termo assinado por duas testemunhas.