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Artigo 3
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Art. 3º A pedido dos Governos brasileiro ou francês, poderão ser convidados a colaborar com os trabalhos do Comissariado Brasileiro representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas e pessoas físicas cujas atividades se relacionem com os objetivos definidos neste Decreto.
Parágrafo único. A participação de que trata este artigo não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.
Conteudo atualizado em 12/07/2022
