Decretos (2004) - 4.970, de 30.1.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.970, de 30.1.2004 - 4.970, de 30.1.2004 Publicado no DOU de 2.2.2004 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória nº 144, de 11 de dezembro de 2003, e define o ín