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Decretos




Decretos - 4.954, de 14.1.2004 - 4.954, de 14.1.2004 Publicado no DOU de 15.1.2004 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.




Artigo 102



Art. 102.  Proferida a decisão, será lavrado o termo de notificação de julgamento e encaminhado ao autuado por ofício.

        Art. 102.  Proferida a decisão, será lavrado o termo de notificação de julgamento e encaminhado ao autuado.        (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Seção V

Do Recurso Administrativo

       
Conteudo atualizado em 09/08/2021