Decretos (2012) - 7.718, de 4.4.2012 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.718, de 4.4.2012 - 7.718, de 4.4.2012 Publicado no DOU de 5.4.2012 Autoriza a incorporação do Hospital Cristo Redentor S.A. e do Hospital Fêmina S.A. pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.




Decreto nº 7718

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.718, DE 4 DE ABRIL DE 2012

 

Autoriza a incorporação do Hospital Cristo Redentor S.A. e do Hospital Fêmina S.A. pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1o  Fica autorizada a incorporação pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. do Hospital Cristo Redentor S.A. e do Hospital Fêmina S.A., sociedades anônimas sediadas na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e controladas pela União.

Art. 2o  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e os administradores dos Hospitais de que trata o art. 1o, sob a coordenação do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., adotarão as providências necessárias para a incorporação de que trata este Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Alexandre Rocha Santos Padilha

Mirian Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2012