Artigo 17 - Decretos (2003) - 4.942, de 30.12.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.942, de 30.12.2003 - 4.942, de 30.12.2003 Publicado no DOU de 31.12.2003 Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complemen




Artigo 17



×Conteúdo atualizado em 28/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 17.  Após o julgamento do recurso pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar, o processo administrativo será devolvido à Secretaria de Previdência Complementar para as providências cabíveis.

        § 1o  A decisão do julgamento do recurso pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar será publicada no Diário Oficial da União.

        § 2o  Não cabe recurso contra decisão do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

       
Conteudo atualizado em 28/02/2021