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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 04/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Palocci Filho
Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2003 (Edição extra-B)