Artigo 15 - Decretos (2012) - 7.717, de 4.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.717, de 4.4.2012 - 7.717, de 4.4.2012 Publicado no DOU de 5.4.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes.




Artigo 15



Art. 15.  À Secretaria de Fomento para Ações de Transportes compete:

I - participar da elaboração e supervisionar a implantação das políticas e diretrizes para a captação de recursos para o setor de transportes;

II - prospectar e desenvolver fontes de financiamento para o setor de transportes;

III - coordenar, supervisionar e auxiliar a execução das atividades relacionadas com o Sistema Federal de Financiamentos Internacionais no âmbito do Ministério;

IV - articular as políticas de fomento com as diferentes modalidades de investimento do setor de transportes;

V - participar da elaboração e supervisionar a implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval;

VI - participar da formulação da política de aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM;

VII - supervisionar a execução das receitas vinculadas ao FMM e dos financiamentos concedidos para o setor de transportes;

VIII - implantar e supervisionar a política e diretrizes de concessão no setor de transportes;

IX - estabelecer as diretrizes para a elaboração dos planos de outorga e propostas tarifárias;

X - avaliar os planos de outorgas e instrumentos de delegação de infraestrutura de transportes para aprovação do Ministro; e

XI - coordenar e supervisionar as atividades inerentes à concessão, autorização e permissão de exploração da infraestrutura e de prestação de serviços de transportes.