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Artigo 17
I - promover estudos técnicos e econômicos sobre concessões no setor de transportes;
II - auxiliar na prospecção e desenvolvimento de fontes de recursos para o fomento do transporte terrestre e aquaviário;
III - subsidiar a Secretaria Fomento para as Ações de Trans porte na implantação e supervisão da política de concessões do setor de transportes;
IV - analisar e submeter à Secretaria Fomento para as Ações de Transporte os planos de outorgas encaminhados pelas agências reguladoras;
V - analisar e submeter à Secretaria os instrumentos de delegação de infraestrutura de transportes encaminhados pelos Estados;
VI - monitorar as atividades inerentes à concessão de exploração e de prestação de serviços de transportes;
VII - analisar, desenvolver e avaliar os projetos de concessão, permissão e autorização do setor de transportes; e
VIII - prospectar oportunidades de concessão em transportes.
Seção III
Do Órgão Colegiado