Decretos

        § 1º  Os projetos de desenvolvimento de pesquisa e inovação tecnológicas deverão conter os dados básicos da empresa, os objetivos, prazos da realização das etapas do projeto, as atividades executadas, os recursos aplicados, o benefício fiscal pleiteado, conforme roteiro de apresentação aprovado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

        § 2º  Os projetos poderão ser propostos e executados por empresa isolada, associação entre empresas ou associação de empresas com instituições de pesquisa e desenvolvimento.

        § 3º  O pleito de concessão do benefício de que trata o caput deverá referir-se, no máximo, ao período de sessenta meses anteriores ao de sua apresentação.

        § 4º  As solicitações de convalidação de projetos de desenvolvimento de inovação tecnológica deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:

        I - comprovação do depósito de patente requerido no INPI;

        II - comprovação do depósito de patente requerido em uma das seguintes entidades:

        a) Departamento Europeu de Patentes (European Patent Office);

        b) Departamento Japonês de Patentes (Japan Patent Office); ou

        c) Departamento Norte-Americano de Patentes e Marcas (United States Patent and Trade Mark Office);

        III - certidão negativa de débito, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

        IV - certidão da dívida ativa, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

        V - comprovação, quando for o caso, do recolhimento regular da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei n^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000.

        § 5º  Na hipótese do caput, é obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para a concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais.

       
Conteudo atualizado em 17/04/2022