Artigo 17 - Decretos (2012) - 7.716, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.716, de 3.4.2012 - 7.716, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos có




Artigo 17



Art. 17.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos arts. 1o a 3o, 8o, 10, 11 e 13, a partir de 1o de janeiro de 2013. 

        Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012 - Edição extra

ANEXO I 

Código NCM

Código NCM

8701.20.00

8704.21.20 Ex 01

8703.21.00

8704.21.30 Ex 01

8703.22.10

8704.21.90 Ex 01

8703.22.90

8704.22.10

8703.23.10 Ex 01

8704.22.20

8703.23.90 Ex 01

8704.22.30

8703.23.10

8704.22.90

8703.23.90

8704.23.10

8703.24.10

8704.23.20

8703.24.90

8704.23.30

8703.31.10

8704.23.90

8703.31.90

8704.31.10

8703.32.10

8704.31.20

8703.32.90

8704.31.30

8703.33.10

8704.31.90

8703.33.90

8704.31.10 Ex 01

8703.90.00

8704.31.20 Ex 01

8704.10.10

8704.31.30 Ex 01

8704.10.90

8704.31.90 Ex 01

8704.21.10

8704.32.10

8704.21.20

8704.32.20

8704.21.30

8704.32.30

8704.21.90

8704.32.90

8704.21.10 Ex 01

8704.90.00

 ANEXO II 

ATIVIDADES FABRIS E DE INFRAESTRUTURA DE ENGENHARIA 

Atividades desenvolvidas pela própria empresa ou por terceiros, no país.

Para a produção de Automóveis e “picks-ups”: 

1. Estampagem;

2. Soldagem;

3. Tratamento anticorrosivo e pintura;

4. Injeção de plástico;

5. Fabricação de motor;

6. Fabricação de caixa de câmbio e transmissão;

7. Fabricação de sistemas de direção e suspensão;

8. Montagem de sistema elétrico;

9. Fabricação de sistemas de freio e eixos;

10. Produção de monobloco.

11. Montagem, revisão final e ensaios compatíveis;

12. Infraestrutura própria de laboratórios para desenvolvimento e teste de produtos. 

Para a produção de Veículos comerciais: 

1. Estampagem;

2. Soldagem;

3. Tratamento anticorrosivo e pintura;

4. Injeção de plástico;

5. Fabricação de motor;

6. Fabricação de caixa de câmbio e transmissão;

7. Fabricação de sistemas de direção e suspensão;

8. Montagem de sistema elétrico;

9. Fabricação de sistemas de freio e eixos;

10. Montagem, revisão final e ensaios compatíveis;

11. Montagem de chassis e de carrocerias;

12. Montagem final de cabines ou de carrocerias, com instalação de itens, inclusive acústicos e térmicos, de forração e de acabamento; e

13. Produção de carrocerias preponderantemente através de peças avulsas estampadas regionalmente.

14. Infraestrutura própria de laboratórios para desenvolvimento e teste de produtos.

 ANEXO III 

Código TIPI

8701.20.00

8704.21.10

8704.21.20

8704.21.30

8704.21.90

8704.21.10 Ex01

8704.21.20 Ex01

8704.21.30 Ex01

8704.21.90 Ex01

8704.22.10

8704.22.20

8704.22.30

8704.22.90

8704.23.10

8704.23.20

8704.23.30

8704.23.90

8704.31.10

8704.31.20

8704.31.30

8704.31.90

8704.31.10 Ex01

8704.31.20 Ex01

8704.31.30 Ex01

8704.31.90 Ex01

8704.32.10

8704.32.20

8704.32.30

8704.32.90

8704.90.00

*