Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.716, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.716, de 3.4.2012 - 7.716, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos có




Artigo 6



Art. 6o  Poderão requerer habilitação ao INOVAR-AUTO as empresas que vierem a se instalar e as já instaladas que vierem a implementar projetos de investimento para a produção, no País, de novos modelos de bens relacionados no Anexo I. 

§ 1o  O projeto de investimentos deverá conter:

I - previsão de inicio e término do investimento;

II - previsão da capacidade anual de produção; e

III - outras informações, que deverão ser apresentadas em conformidade com o modelo estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 

§ 2o  As empresas já instaladas, no País, poderão apresentar projeto para a instalação de nova planta industrial ou para fabricação de novo modelo de veículo que represente nova linha de produção. 

§ 3o  Quando realizados por empresas que vierem a se instalar no País, os dispêndios estabelecidos nos incisos II e III do caput do art. 4o poderão ser reduzidos em até quarenta por cento no primeiro ano e em até vinte por cento no segundo ano, contados a partir do ano de início da comercialização dos veículos objeto do projeto. 

§ 4o  Atingidos os percentuais mínimos de dispêndios a que referem os incisos II e III do caput do art. 4o, com a aplicação da redução de que trata o § 3o, os créditos do IPI serão calculados com base nos percentuais efetivamente realizados.