Decretos (2003) - 4.898, de 26.11.2003 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 4.898, de 26.11.2003 - 4.898, de 26.11.2003 Publicado no DOU de 27.11.2003 Transfere competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo, e dá outras providências.




 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.898, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.

Transfere competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, inciso XXIII, alínea "f", e 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1º  Ficam transferidas as competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo relativas ao cadastramento de empresas, à classificação de empreendimentos dedicados às atividades turísticas e ao exercício da função fiscalizadora, estabelecidas no art. 3º, inciso X, da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991.

        Art. 2º  Ficam transferidos da EMBRATUR para o Ministério do Turismo os direitos, as obrigações e os acervos técnico e patrimonial utilizados no desempenho das atividades referidas no art. 1º deste Decreto.

        Parágrafo único.  A EMBRATUR prestará apoio logístico necessário à execução das atividades transferidas para o Ministério do Turismo.

        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2003


Conteudo atualizado em 28/11/2021