Artigo 17 - Decretos (2003) - 4.887, de 20.11.2003 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 4.887, de 20.11.2003 - 4.887, de 20.11.2003 Publicado no DOU de 21.11.2003 Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Artigo 17