Decretos - 4.860, de 18.10.2003 - 4.860, de 18.10.2003 Publicado no DOU de 20.10.2003 Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.860, DE 18 DE OUTUBRO DE 2003

Prorroga o prazo de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 2 ^o do art. 1 ^o da Lei n ^o 10.703, de 18 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1 º Fica prorrogado por noventa dias o prazo para a convocação dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, pela prestadoras desses serviços, para fornecimento dos dados necessários ao cadastramento de que trata a Lei n ^o 10.703, de 18 de julho de 2003 , publicada no Diário Oficial da União de 21 subseqüente.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miro Teixeira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2003

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