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Decretos




Decretos - 4.856, de 9.10.2003 - 4.856, de 9.10.2003 Publicado no DOU de 10.10.2003 Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos e dá outras providências.

Artigo 2