Decretos (2003) - 4.849, de 29.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.849, de 29.9.2003 - 4.849, de 29.9.2003 Publicado no DOU de 30.9.2003 Altera o § 3º do art. 2º do Decreto nº 4.673, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos