Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.848, de 29.9.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.848, de 29.9.2003 - 4.848, de 29.9.2003 Publicado no DOU de 30.9.2003 Acresce inciso ao caput do art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.




Artigo 2



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Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Graziano da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.2003


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