Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.708, de 2.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.708, de 2.4.2012 - 7.708, de 2.4.2012 Publicado no DOU de 3.4.2012 Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio-NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio-




Artigo 3



Art. 3o  Ficam instituídas as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS, na forma do Anexo II. 

Parágrafo único.  As NEBS constituem elemento subsidiário para interpretação do conteúdo.