Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.708, de 2.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.708, de 2.4.2012 - 7.708, de 2.4.2012 Publicado no DOU de 3.4.2012 Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio-NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio-




Artigo 4



Art. 4o  Os processos administrativos de consulta sobre a classificação dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio com base na NBS observarão o disposto nos arts. 46 a 53 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.