Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.708, de 2.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.708, de 2.4.2012 - 7.708, de 2.4.2012 Publicado no DOU de 3.4.2012 Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio-NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio-




Artigo 5



Art. 5o  As alterações que se fizerem necessárias na NBS e nas NEBS serão objeto de normas complementares editadas conjuntamente pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.