Artigo 18 - Decretos (2003) - 4.840, de 17.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.840, de 17.9.2003 - 4.840, de 17.9.2003 Publicado no DOU de 18.9.2003 Regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Artigo 18