Artigo 18 - Decretos (2003) - 4.840, de 17.9.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.840, de 17.9.2003 - 4.840, de 17.9.2003 Publicado no DOU de 18.9.2003 Regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2003


Conteudo atualizado em 30/04/2021