4.839, de 12.9.2003 - 4.839, de 12.9.2003 Publicado no DOU de 15.9.2003 Dá nova redação ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.

Decretos - 4.839, de 12.9.2003 - 4.839, de 12.9.2003 Publicado no DOU de 15.9.2003 Dá nova redação ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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