Decretos (2003) - 4.820, de 27.8.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.820, de 27.8.2003 - 4.820, de 27.8.2003 Publicado no DOU de 28.8.2003 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 5 de maio de 2003.