4.816, de 21.8.2003 - 4.816, de 21.8.2003 Publicado no DOU de 22.8.2003 Dispõe sobre procedimentos administrativos, em caráter excepcional, relativos à paralisação de serviços públicos, verificada a partir de 8 de julho de 2003, no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas do

Decretos - 4.816, de 21.8.2003 - 4.816, de 21.8.2003 Publicado no DOU de 22.8.2003 Dispõe sobre procedimentos administrativos, em caráter excepcional, relativos à paralisação de serviços públicos, verificada a partir de 8 de julho de 2003, no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas do

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 04/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 21 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.8.2003~~

Conteudo atualizado em 04/05/2023