Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.816, de 21.8.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.816, de 21.8.2003 - 4.816, de 21.8.2003 Publicado no DOU de 22.8.2003 Dispõe sobre procedimentos administrativos, em caráter excepcional, relativos à paralisação de serviços públicos, verificada a partir de 8 de julho de 2003, no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas do

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