Artigo 16 - Decretos (2003) - 4.794, de 25.7.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.794, de 25.7.2003 - 4.794, de 25.7.2003 Publicado no DOU de 28.7.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.

Artigo 16