Artigo 25 - Decretos (2003) - 4.791, de 22.7.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.791, de 22.7.2003 - 4.791, de 22.7.2003 Publicado no DOU de 23.7.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.




Artigo 25



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Art. 25.  À Secretaria Extraordinária de Erradicação do Analfabetismo compete :

        I - planejar, orientar e coordenar, em âmbito nacional, o processo de formulação de políticas para a erradicação do analfabetismo, em todas as suas modalidades e formas;

        II - fomentar a implementação das políticas para erradicação do analfabetismo, por meio da cooperação técnica e financeira, visando garantir a eqüidade da oferta de ensino e a permanência do aluno no programa;

        III - desenvolver ações objetivando a diminuição dos índices de analfabetismo e de evasão dos programas de combate ao analfabetismo, em suas diferentes modalidades, nas diversas regiões do País;

        IV - assegurar o acesso aos programas de combate ao analfabetismo a todo cidadão, não participante do ensino regular, com especial atenção àqueles que jamais tiveram iniciação escolar;

        V - incentivar a melhoria da qualidade das ações de alfabetização, atentando para as diferentes características regionais e culturais;

        VI - apoiar o funcionamento das ações de alfabetização nos quilombos, nas comunidades indígenas, carcerárias, bem como em toda comunidade de característica mais isolada;

        VII - promover a integração com as demais secretarias finalísticas do Ministério e com as diferentes iniciativas, públicas e privadas, voltadas para a erradicação do analfabetismo; e

        VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução de programas e projetos de erradicação do analfabetismo.

       
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