4.778, de 11.7.2003 - 4.778, de 11.7.2003 Publicado no DOU de 14.7.2003 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República da Namíbia sobre Cooperação Naval, de 3 de dezembro de 2001.

Decretos - 4.778, de 11.7.2003 - 4.778, de 11.7.2003 Publicado no DOU de 14.7.2003 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República da Namíbia sobre Cooperação Naval, de 3 de dezembro de 2001.

Artigo 2

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Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal.

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