Decretos

        Brasília, 20 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.2003

JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

        Art. 1º  O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, autarquia federal criada pela Lei n^o 10.316, de 6 de dezembro de 2001, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, tem como finalidade promover, realizar e divulgar o ensino e as pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil, visando o conhecimento e a conservação da biodiversidade, bem como manter as coleções científicas sob sua responsabilidade, competindo-lhe, em especial, em consonância com as diretrizes das políticas nacionais de meio ambiente fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente:

        I - subsidiar o Ministério do Meio Ambiente na elaboração da Política Nacional de Biodiversidade e de Acesso a Recursos Genéticos;

        II - criar e manter programas de apoio à implantação, estruturação e desenvolvimento de jardins botânicos, nos âmbitos federal, estadual e municipal;

        III - manter a operacionalização e o controle do Sistema Nacional de Registro de Jardins Botânicos;

        IV - desenvolver e difundir programas de pesquisa científica, visando a conservação da flora nacional, e estimular o desenvolvimento tecnológico das atividades de interesse da botânica e de áreas correlatas;

        V - manter e ampliar coleções nacionais de referência, representativas da flora nativa e exótica, em estruturas adequadas, carpoteca, xiloteca, herbário e coleção de plantas vivas;

        VI - manter e ampliar o acervo bibliográfico, especializado na área da botânica, meio ambiente e área afins;

        VII - estimular e manter programas de formação e capacitação de recursos humanos nos campos da botânica, ecologia, educação ambiental e gestão de jardins botânicos;

        VIII - manter banco de germoplasma e promover a divulgação anual do index seminum no Diário Oficial da União;

        IX - manter unidades associadas representativas dos diversos ecossistemas brasileiros; e

        X - analisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, objetivando a cooperação no campo das atividades de pesquisa e acompanhar a sua execução, ouvido o Ministério do Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

        Art. 2º   O JBRJ tem a seguinte estrutura organizacional:

        I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

        II - órgãos seccionais:

        a) Auditoria Interna;

        b) Procuradoria Federal; e

        c) Diretoria de Administração e Finanças;

        III - órgãos específicos singulares:

        a) Diretoria de Pesquisa Científica;

        b) Escola Nacional de Botânica Tropical; e

        c) Prefeitura do Instituto.

CAPÍTU LO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

        Art. 3º  O JBRJ será dirigido por um Presidente e por quatro Diretores.

        § 1º  O Presidente e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

        § 2º  O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.

        § 3º  A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverá ser submetida, pelo Presidente do JBRJ, à aprovação da     Controladoria-Geral da União.

        § 4º  Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.

        Art. 4º  O Presidente do JBRJ será substituído em seus impedimentos e afastamentos por um dos seus Diretores, por ele designado, com anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

        Art. 5º  Ao Gabinete compete:

        I - assistir ao Presidente do JBRJ em sua representação social e política;

        II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Presidente;

        III - acompanhar a tramitação de projetos de interesse específico do JBRJ no Congresso Nacional; e

        IV - planejar, promover, implementar e coordenar as estratégias e ações de parcerias, visando à captação de recursos e o estabelecimento de relação produtiva entre o JBRJ, a iniciativa privada e empresas e órgãos públicos.

Dos Órgãos Seccionais

       
Conteudo atualizado em 21/05/2021