Decretos (2003) - 4.752, de 17.6.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.752, de 17.6.2003 - 4.752, de 17.6.2003 Publicado no DOU de 18.6.2003 Retificado no DOU de 20.6.2003 Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento