Decretos (2003) - 4.746, de 16.6.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.746, de 16.6.2003 - 4.746, de 16.6.2003 Publicado no DOU de 17.6.2003 Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto nº 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências.