Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.739, de 13.6.2003 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 4.739, de 13.6.2003 - 4.739, de 13.6.2003 Publicado no DOU de 16.6.2003 Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Artigo 2