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Artigo 17
I - representar o CNPq, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário para esse fim;
II - executar e mandar executar o programa de ação do CNPq e as demais decisões da Diretoria-Executiva e do Conselho Deliberativo;
III - convocar e presidir as sessões do Conselho Deliberativo, com direito ao voto de qualidade, além do voto comum;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva do CNPq;
V - baixar atos pertinentes ao funcionamento do CNPq, em conformidade com as decisões do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva;
VI - designar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas;
VII - atender às necessidades urgentes e inadiáveis da gestão do órgão, ad referendum do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva; e
VIII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto e pelo regimento interno do CNPq.
Parágrafo único. O Presidente do CNPq, mediante ato específico, poderá delegar suas atribuições ou o desempenho de funções especiais aos Diretores, individual ou coletivamente.
Seção II
Do Vice-Presidente
Conteudo atualizado em 19/05/2021