Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.712, de 29.5.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.712, de 29.5.2003 - 4.712, de 29.5.2003 Publicado no DOU de 30.5.2003 Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

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