Artigo 36 - Decretos (2012) - 7.690, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.690, de 2.3.2012 - 7.690, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 6.3.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.




Artigo 36



Art. 36.  Ao Conselho Nacional de Educação cabe exercer as competências de que trata Lei no 4.024, de 20 de dezembro de 1961. 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES  

Seção I

Do Secretário-Executivo