Decretos (2003) - 4.661, de 2.4.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.661, de 2.4.2003 - 4.661, de 2.4.2003 Publicado no DOU de 3.4.2003 Disciplina o exercício das atribuições de que trata o inciso I do § 1º do art. 23 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providênci