Artigo 10 - Decretos (2012) - 7.689, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.689, de 2.3.2012 - 7.689, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 5.3.2012 - Edição extraEstabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.




Artigo 10



Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.