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Decretos - 4.657, de 28.3.2003 - 4.657, de 28.3.2003 Publicado no DOU de 31.3.2003 Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto nº 4.434, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União.