Artigo 15 - Decretos (2003) - 4.653, de 27.3.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.653, de 27.3.2003 - 4.653, de 27.3.2003 Publicado no DOU de 28.3.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.




Artigo 15



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Art. 15.  O Conselho Nacional de Turismo, criado pelo art. 27 da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

       
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