Artigo 6 - Decretos (2003) - 4.649, de 27.3.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.649, de 27.3.2003 - 4.649, de 27.3.2003 Publicado no DOU de 28.3.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6o Fica revogado o Decreto no 3.680, de 1o de dezembro de 2000

Brasília, 27 de março de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2003

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

        Art. 1o  O Ministério da Integração Nacional, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

        I - formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada;

        II - formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;

        III - estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;

        IV - estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;

        V - estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;

        VI - estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;

        VII - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;

        VIII - defesa civil;

        IX - obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica;

        X - formulação e condução da política nacional de irrigação;

        XI - ordenação territorial; e

        XII - obras públicas em faixas de fronteiras.

CAPITULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

        Art. 2o O Ministério da Integração Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:

        I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

        a) Gabinete do Ministro;

        b) Secretaria-Executiva:

        1. Departamento de Gestão Estratégica; e

        2. Departamento de Gestão Interna;

        c) Consultoria Jurídica;

        II - órgãos específicos singulares:

        a) Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional:

        1. Departamento de Planejamento de Desenvolvimento Regional; e

        2. Departamento de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional;

        b) Secretaria de Programas Regionais:

        1. Departamento de Programas das Regiões Norte e Nordeste; e

        2. Departamento de Programas das Regiões Sul e Sudeste;

        c) Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste:

        1. Departamento de Desenvolvimento Regional; e

        2. Departamento de Promoção de Investimentos;

        d) Secretaria Nacional de Defesa Civil:

        1. Departamento de Articulação e Gestão de Defesa Civil;

        2. Departamento de Resposta aos Desastres e Reconstrução; e

        3. Departamento de Minimização de Desastres;

        e) Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica:

        1. Departamento de Desenvolvimento Hidroagrícola; e

        2. Departamento de Obras Hídricas;

        III - órgãos colegiados:

        a) Conselho Nacional de Defesa Civil;

        b) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;

        c) Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;

        d) Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia;

        e) Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; e

        f) Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santos;

        IV - entidades vinculadas:

        a) autarquias:

        1. Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA;

        2. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; e

        3. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS;

        b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

        Art. 3o Ao Gabinete do Ministro compete:

        I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de expedientes;

        II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse ou iniciativa do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, e assessorar o Ministro de Estado no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares;

        III - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas; e

        IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

        Art. 4o À Secretaria-Executiva compete:

        I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implantação das ações da área de competência do Ministério;

        II - realizar a coordenação global da representação do Ministério em órgãos colegiados e encontros técnicos, orientar e acompanhar a sua atuação; e

        III - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas.

        Parágrafo único.  A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, por intermédio das unidades, a ela subordinadas.

        Art. 5o  Ao Departamento de Gestão Estratégica compete supervisionar e coordenar as ações de planejamento, modernização, informação e informática, orçamento e, especificamente:

        I - orientar e coordenar o processo de estabelecimento de diretrizes estratégicas e a elaboração dos planos de curto, médio e longo prazos das ações do Ministério, disponibilizando sistemas de cobrança de resultados gerenciais;

        II - coordenar e acompanhar a atuação dos órgãos do Ministério e das entidades à ele vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos;

        III - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional do Ministério e das entidades vinculadas;

        IV - sistematizar e disponibilizar informações gerenciais, mediante tratamento dos dados fornecidos pelos sistemas de informações, visando dar suporte ao processo decisório e à supervisão Ministerial;

        V - orientar as unidades do Ministério no planejamento, sistematização, padronização e implantação de técnicas e instrumentos de gestão;

        VI - coordenar a elaboração, acompanhar e avaliar o cumprimento dos contratos de gestão firmados com o Ministério; e

        VII - orientar e coordenar os trabalhos de elaboração de informações para compor os relatórios institucionais sobre o desempenho dos programas do Ministério.

        Art. 6o  Ao Departamento de Gestão Interna compete promover a execução das atividades dos sistemas federais referidos no art. 4o, no que couber, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas e, especificamente:

        I - elaborar e consolidar os planos e programas relativos às atividades de sua área de competência;

        II - desenvolver as atividades de execução orçamentária e financeira, no âmbito do Ministério;

        III - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;

        IV - realizar ações de desenvolvimento de recursos humanos e de administração de pessoal, no âmbito do Ministério;

        V - desenvolver as atividades de administração de serviços gerais e de gestão documental e informações bibliográficas; e

        VI - executar das atividades relativas à celebração e à prestação de contas dos convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.

       
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