Decretos (2003) - 4.619, de 20.3.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.619, de 20.3.2003 - 4.619, de 20.3.2003 Publicado no DOU de 21.3.2003 Altera o art. 5º do Decreto no 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providên