Decretos (2003) - 4.595, de 13.2.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.595, de 13.2.2003 - 4.595, de 13.2.2003 Publicado no DOU de 14.2.2003 Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.