Decretos (2003) - 4.590, de 10.2.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.590, de 10.2.2003 - 4.590, de 10.2.2003 Publicado no DOU de 11.2.2003 Retificado o anexo II no DOU de 13.2.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.