Decretos

Brasília, 10 de fevereiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.2.2003

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

        Art. 1^o  O Gabinete Pessoal do Presidente da República, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:

        I - assistência direta e imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

        II - incumbência das atividades de organização da agenda, secretaria particular, cerimonial, ajudância-de-ordens e organização do acervo documental privado do Presidente da República; e

        III - definição da programação das viagens e visitas do Presidente da República, no território nacional, bem como a organização da agenda relacionada com as viagens ao exterior, de acordo com a programação aprovada, transmitindo aos órgãos envolvidos nos eventos as orientações necessárias para a sua preparação e execução.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

        Art. 2^o  O Gabinete Pessoal do Presidente da República tem a seguinte estrutura organizacional:

        I - Secretaria Particular;

        II - Cerimonial;

        III - Ajudância-de-Ordens; e

        IV - Diretoria de Documentação Histórica.

        Parágrafo único.  Além da estrutura fixada neste artigo, o Gabinete Pessoal disporá de um Gabinete Regional, localizado na cidade de São Paulo - SP.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

        Art. 3^o  À Secretaria Particular compete:

        I - administrar os assuntos pessoais do Presidente da República;

        II - coordenar o recebimento e as respostas das correspondências pessoais e sociais do Presidente da República; e

        III - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

        Art. 4^o  Ao Cerimonial compete:

        I - zelar pela observância das normas do Cerimonial Público nas solenidades e viagens de que participe o Presidente da      República;

        II - organizar, orientar, controlar e coordenar as solenidades que se realizem nos palácios da Presidência da República;

        III - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para solenidades do Presidente da República, na função de Chefe de Estado;

        IV - definir, com a aprovação do Presidente da República, a configuração das solenidades e dos eventos de que venha ele a participar, articulando-se, a respeito, com as autoridades federais, estaduais e municipais e, em especial, com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando se tratar de solenidade ou evento de cunho militar;

        V - coordenar, no âmbito de sua competência, a preparação das viagens e visitas presidenciais, em conjunto com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e em articulação com os demais órgãos envolvidos nos eventos;

        VI - participar, com a colaboração do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do planejamento das viagens presidenciais ao exterior, coordenadas pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores;

        VII - supervisionar, no âmbito de sua competência, as atividades de preservação e adequação dos palácios e residências oficiais do Presidente da República;

        VIII - prestar apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e

        IX - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

        Art. 5^o  À Ajudância-de-Ordens compete:

        I - prestar ao Presidente da República, em regime de atendimento permanente e ininterrupto, serviços de natureza pessoal;

        II - receber, selecionar, proceder à identificação e encaminhar à Diretoria de Documentação Histórica os documentos recebidos pelo Presidente da República, em viagens, encontros, audiências e solenidades; e

        III - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

        Art. 6^o  À Diretoria de Documentação Histórica compete:

        I - planejar, executar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a formação do acervo privado do Presidente da República, realizando o levantamento, recolhimento, preservação, conservação e organização dos documentos e informações complementares;

        II - dispensar adequado tratamento à correspondência extra-oficial e de populares, dirigida ao Presidente da República, elaborando as respectivas estatísticas e os quadros demonstrativos das manifestações recebidas;

        III - registrar cronologicamente as atividades do Presidente da República e os fatos decorrentes do exercício do mandato presidencial;

        IV - realizar trabalhos de pesquisa histórica e documental relativos ao acervo, ao Presidente e à sua época;

        V - prestar assistência ao Presidente da República na destinação dos documentos do seu acervo privado;

        VI - prestar apoio administrativo à Comissão Memória dos Presidentes da República, na forma da legislação vigente; e

        VII - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

       
Conteudo atualizado em 29/05/2021