Decretos (2003) - 4.583, de 3.2.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.583, de 3.2.2003 - 4.583, de 3.2.2003 Publicado no DOU de 4.2.2003 Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona.