Decretos (2003) - 4.581, de 27.1.2003 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 4.581, de 27.1.2003 - 4.581, de 27.1.2003 Publicado no DOU de 28.1.2003 Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.