4.559, de 30.12.2002 - 4.559, de 30.12.2002 Publicado no DOU de 31.12.2002 Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Decretos - 4.559, de 30.12.2002 - 4.559, de 30.12.2002 Publicado no DOU de 31.12.2002 Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

Artigo 36

×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 36. O Conselho Fiscal, de caráter permanente, compõe-se de cinco membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia-Geral Ordinária, todos brasileiros e domiciliados no País, observados os requisitos e impedimentos fixados pela Lei n^o 6.404, de 1976, acionistas ou não, dos quais um será eleito pelos detentores de ações ordinárias minoritárias, e outro pelos detentores das ações preferenciais, em votação em separado.

§ 1^o Dentre os membros do Conselho Fiscal, um será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional.

§ 2^o Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente.

§ 3^o O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de um ano, permitida a reeleição.

§ 4^o Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembléia- Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos.

§ 5^o Os membros do Conselho Fiscal deverão exercer suas funções, que são indelegáveis, no exclusivo interesse da Companhia, considerando-se abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à Companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a Companhia, seus acionistas ou administradores.

Conteudo atualizado em 17/05/2021